A coisa é séria e deve ser analisada por todos nós. Antes de votarmos em uma nova liderança presidencial para o nosso País, devemos agir coerentemente na escolha dos planos de governos oferecidos. Ao meu ver, o Brasil corre o risco de se tornar um país ditatorial. Assista o vídeo do jornal Band News(aqui) e leia atentamente as matérias subsequentes.
Pr. Alexandre Nascimento
Em panfleto, CNBB chama Lula de “novo Herodes” por plano de direitos humanos
Herodes, aquele que, segundo a Bíblia, ordenou a “matança dos inocentes”, é como a Igreja Católica agora denomina o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em panfleto distribuído em São Paulo contra pontos dos quais discorda no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado em dezembro pelo governo. No livro de São Mateus, Herodes ordena o extermínio de todas as crianças menores de dois anos em Belém, na Judeia, para não perder seu trono àquele anunciado como o recém-nascido rei dos judeus, Jesus Cristo. Para a igreja, o “novo Herodes” autorizará o mesmo extermínio anunciando-se a favor da descriminalização do aborto. -->
No panfleto, intitulado “Presente de Natal do presidente Lula”, a Comissão Regional em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), contesta este e outros pontos do já polêmico plano. “Herodes mandou matar algumas dezenas de recém-nascidos (Mt 2,16). Com esse decreto, Lula permitirá o massacre de centenas de milhares ou até de milhões de crianças no seio da mãe!”, incita o documento.
A comissão que começou a distribuir panfleto divulgou uma nova versão
Segundo Dom José Benedito Simão, presidente da comissão e bispo auxiliar da arquidiocese de São Paulo, a igreja não é contra o plano em sua totalidade, mas considera que quatro deles “agridem” os direitos humanos. Além da questão do aborto, são eles: união civil entre pessoas do mesmo sexo, direito de adoção por casais homoafetivos e a proibição da ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.
“Não é uma campanha contra o projeto, mas alguns pontos em que acreditamos que ele agride e extrapola os direitos humanos e o direito à vida”, critica Dom Simão. “O que nós contestamos é a falta de sensibilidade desse decreto, que funciona como um projeto, e não ajuda em nada ao Estado Democrático de Direito em que queremos viver. Não queremos cair em outra ditadura. Esse decreto é arbitrário e antidemocrático”, completa.
Segundo Dom Simão, que também é bispo da Diocese de Assis, no interior de São Paulo, a intenção é ampliar a distribuição e divulgação do panfleto em todas as cidades do Estado e também pela internet. “Ele [o plano] não está a favor do Brasil. Agora vem o presidente dizer que não sabia, que assinou sem ler? Como vai assinar se não leu?”
Sobre a questão da retirada dos crucifixos, o bispo defende que não somente os símbolos da Igreja Católica estejam presentes, como também o de outras religiões. “Nós não queremos que retire, queremos é que se coloquem mais símbolos ainda. A igreja sempre defendeu os direitos humanos e vai apoiar o governo em tudo o que for a favor da vida. Mas esse plano tem que ser revisto sim. O governo só reviu a questão dos militares, mas nesses quesitos não está querendo rever. Que princípios o governo quer defender com esse projeto?”
A CNBB nacional também criticou os mesmos pontos no programa, por meio de nota oficial. Mas sua assessoria de imprensa disse desconhecer a distribuição do panfleto, alegando que o regional tem autonomia para determinadas ações, que não precisam passar pelo seu crivo. A assessoria informou ainda que a CNBB nacional não irá se manifestar sobre o panfleto.
O Regional Sul 1 também informou que a comissão tem autonomia e que o panfleto não precisaria ser aprovado pelo presidente da sede para ser distribuído. O regional coordena oito subregionais: Aparecida, Botucatu, Campinas, Ribeirão Preto 1, Ribeirão Preto 2, São Paulo 1, São Paulo 2 e Sorocaba, cada uma delas englobando pelo menos quatro cidades do Estado.
O UOL Notícias entrou em contato com a Presidência da República. A assessoria de imprensa informou que o governo não irá se pronunciar.
Em busca de direitos
A ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), que congrega 220 organizações congêneres, apoia o programa de direitos humanos. Em nota oficial, o presidente da entidade, Toni Reis, afirma que a associação participou da elaboração e defende que “os direitos sexuais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais são direitos humanos e, por isso, direitos fundamentais a serem respeitados em uma sociedade democrática”.
A ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), que congrega 220 organizações congêneres, apoia o programa de direitos humanos. Em nota oficial, o presidente da entidade, Toni Reis, afirma que a associação participou da elaboração e defende que “os direitos sexuais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais são direitos humanos e, por isso, direitos fundamentais a serem respeitados em uma sociedade democrática”.
Atualmente, o aborto é considerado crime no Brasil, exceto em duas situações: gravidez decorrente de estupro e quando há risco de morte à mãe. No Código Penal, o aborto é enquadrado como crime contra a vida, com penas que variam de um a 10 anos de prisão.
O casamento homossexual também não é permitido, mas a união civil entre pessoas do mesmo sexo está em vias de ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A adoção por casais homoafetivos ocorre, mas é rara. Faz parte de uma jurisprudência ainda minoritária, formada por decisões favoráveis em primeira instância com base no direito constitucional à família.
O polêmico plano
Aprovado em dezembro, o PNDH-3 traça recomendações ao Legislativo para a futura elaboração de leis orientadas a casos que envolvam os direitos humanos no país. Um dos pontos mais controversos prevê a criação de uma Comissão da Verdade, para investigar casos de violação de direitos humanos durante a ditadura militar.
Aprovado em dezembro, o PNDH-3 traça recomendações ao Legislativo para a futura elaboração de leis orientadas a casos que envolvam os direitos humanos no país. Um dos pontos mais controversos prevê a criação de uma Comissão da Verdade, para investigar casos de violação de direitos humanos durante a ditadura militar.
A medida gerou desentendimentos entre militares e a pasta de direitos humanos, e culminou em uma alteração no plano, assinada por Lula no último dia 14, suprimindo a expressão “repressão política”, para englobar qualquer conflito no período.
A mudança não encerrou a discussão, já que outras polêmicas foram mantidas, como a tentativa de controle da imprensa e a não repreensão às invasões de terra, alvos de críticas de entidades como a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
Em nota, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que elaborou o programa, diz que ele incorpora propostas aprovadas em cerca de 50 conferências nacionais, realizadas desde 2003, e que sua versão preliminar esteve disponível durante 2009 para sugestões e críticas.
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Íntegra do PNDH-3
O que a imprensa escondePor Luciano Martins Costa
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A imprensa brasileira fez um ótimo serviço ao colocar em debate o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos.
A imprensa brasileira fez um péssimo serviço ao adotar atitude tendenciosa diante do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos.
Essas são as duas posições antagônicas e inconciliáveis que se pode identificar nos comentários sobre o decreto publicado em dezembro e que só foi descoberto pelos jornais na segunda semana de janeiro. No entanto, nenhum jornal ainda mergulhou profundamente na questão. Apenas artigos esparsos, sempre em flagrante minoria em relação às opiniões contrárias, defendem o decreto.
As escolhas da imprensa, destacando textos que condenam tópicos específicos do decreto, estimulam claramente uma visão conservadora sobre uma medida que representa, na sua totalidade, a consolidação de conquistas sociais importantes dos brasileiros.
Para entender e discutir as possíveis distorções, seria essencial oferecer antes um panorama completo do que representam os três programas já apresentados nos últimos quinze anos.
Já se disse aqui que os PNDHs são conjuntos de propostas que trazem a visão do Estado brasileiro – e não de um governo ou grupo político, especificamente – sobre questões fundamentais para a estratégia do país. Essas propostas, em todas as três versões, foram amplamente discutidas em reuniões públicas, desde a primeira delas. Participaram dos debates entidades representativas de movimentos sociais de todos os tipos e tendências.
Temas polêmicos
A partir do 2º PNDH, os debates também aconteceram pela internet. Só não se manifestaram aquelas organizações que, por sua própria natureza, evitam colocar em público a defesa de seus interesses e preferem atuar nos bastidores – ou através da imprensa.
Essas propostas reproduzem e consolidam compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais.
Ninguém pode tirar do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso – que anda estranhamente calado sobre o tema – a autoria da proposta original, elaborada quando ele ainda era o chanceler, no governo José Sarney.
E desde a primeira versão, o Programa Nacional de Direitos Humanos vem indicando uma tendência que a imprensa tenta agora fazer reverter: a de impor o controle social sobre os meios de comunicação.
Outras questões, como o direito da mulher a dispor de seu próprio corpo, são pontos pacíficos nas legislações dos países desenvolvidos há décadas. Da mesma forma, a necessidade de julgar os torturadores é questão já decidida. Mesmo porque, os opositores do regime militar já foram “julgados”, à maneira da ditadura. Muitos deles foram torturados, alguns até a morte, outros simplesmente executados; há desaparecidos cujo paradeiro ainda não se conhece; milhares foram prejudicados em suas vidas profissionais e familiares.
Para entender os temas realmente polêmicos, que teriam sido contrabandeados para dentro do decreto por militantes ressentidos, a imprensa precisaria antes propor o debate sobre o sentido geral do decreto, coisa que ainda não fez.
Distorcendo o debate
Façamos de conta, então, que não existe o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, apresentado pelo atual governo, e motivo de tanta celeuma. Fiquemos com o 2º PNDH, decretado em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Comecemos pelo capítulo referente à “Garantia do Direito à Liberdade – Opinião e Expressão”, tema tão caro à imprensa nacional. Está escrito lá, no item 101:
“Apoiar a instalação, no âmbito do Poder Legislativo, do Conselho de Comunicação Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e televisão, regulamentar o uso dos meios de comunicação social e coibir práticas contrárias aos direitos humanos”.
Em seguida, leia-se o item 102:
“Garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social [grifo meu] sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos”.
No texto introdutório, o então presidente referendava o 1º PNDH, publicado quase seis anos antes, em maio de 1996 – no meio do seu primeiro mandato, diga-se de passagem –, no qual foi criada a orientação geral para a legislação referente aos crimes do regime militar, como a lei 9.140/95, que definiu o reconhecimento das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política, “pela quais o Estado brasileiro reconheceu a responsabilidade por essas mortes e concedeu indenização aos familiares das vítimas”. Cita ainda, como resultado do 1º PNDH, a lei 9.455/97, que tipificou o crime de tortura.
Preocupada em dar espaço às opiniões mais conservadoras, a imprensa anda escondendo esses detalhes.
Aguarda-se artigo do ex-presidente Fernando Henrique para esclarecer devidamente o assunto.
Entidades representativas dos juízes e dos advogados afirmam que o Programa Nacional de Direitos Humanos, do Governo Federal, atenta contra a independência do Judiciário, e pode atrasar o acesso dos brasileiros à Justiça. O decreto propõe que, em casos de invasão de propriedade, a côrte só se pronuncie depois da decisão de uma comissão formada por representantes da sociedade.
O novo Decreto de Direitos Humanos do Governo Federal é criticado pela sociedade e até mesmo por ministros de Estado. A lei estabelece censura aos meios de comunicação, atenta contra o direito de propriedade e a liberdade religiosa. Especialistas consideram o projeto o primeiro passo para um regime ditatorial.
Fonte : UOL Notícias
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